HC 665422 - DECISAO

HC 665422 - DECISAO

Por ausência de elementos concretos que comprovem a participação ou solicitação do envio da droga pelo reeducando, aplica-se o princípio da intranscendência penal/personalidade, impedindo a imputação automática de falta grave decorrente de conduta de terceiro; ante a insuficiência de prova da autoria, concede-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente (reeducando): LUCAS WALTER BRITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal (princípio Da Personalidade), Prescrição, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Intranscendência Penal (princípio Da Personalidade) Prescrição Responsabilidade Por Ato De Terceiro Habeas Corpus

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Parties

LUCAS WALTER BRITO DE OLIVEIRA

Paciente (reeducando)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do reeducando por falta disciplinar praticada por terceiro
  2. 2 necessidade de suporte probatório mínimo para imputação de falta disciplinar
  3. 3 prescrição da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Por ausência de elementos concretos que comprovem a participação ou solicitação do envio da droga pelo reeducando, aplica-se o princípio da intranscendência penal/personalidade, impedindo a imputação automática de falta grave decorrente de conduta de terceiro; ante a insuficiência de prova da autoria, concede-se o habeas corpus para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.
  • Publique-se e intimem-se.