HC 660812 - DECISAO

HC 660812 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções proceda a nova análise motivada e concreta acerca da fração da perda dos dias remidos aplicada em razão da falta grave, em observância ao art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal, por falta de fundamentação adequada no ponto.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE COELHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Remição De Pena Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

CARLOS HENRIQUE COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ (concessão De Ordem De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade por fato de terceiro
  3. 3 ausência de perícia (alegação de ofensa ao art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções proceda a nova análise motivada e concreta acerca da fração da perda dos dias remidos aplicada em razão da falta grave, em observância ao art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal, por falta de fundamentação adequada no ponto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Contudo, ordem concedida de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar que o d. Juízo das Execuções faça nova análise acerca da perda dos dias remidos em consequência do reconhecimento da falta grave, de modo fundamentado, nos termos do art. 127 c.c. art. 57 da Lei de Execução Penal.