HC 666173 - DECISAO

HC 666173 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a liminar; o Tribunal de origem concluiu que o procedimento disciplinar foi regularmente conduzido, com provas (depoimentos dos agentes e laudo pericial) indicando ter sido encontrada substância análoga a K-4 em fundo falso de pote enviado por companheira do paciente, caracterizando falta grave nos termos do art. 52 da LEP e passível de punição por tentativa conforme art. 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84; assim, não estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e o feito remetido ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ALEF MACIEL VIEIRA DOS REIS; Remetente/companheira: Daniele Aquino dos Santos; Agente Penitenciário: Adilson; Agente Penitenciário: Emerson; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Destinatário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus processado e autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regime Semiaberto, Suspensão De Regime, Prova Testemunhal, Intranscendência Penal, Tentativa, Credibilidade De Servidores Públicos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regime Semiaberto Suspensão De Regime Prova Testemunhal +3 more

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Parties

ALEF MACIEL VIEIRA DOS REIS

Paciente

Daniele Aquino dos Santos

Remetente/companheira

Adilson

Agente Penitenciário

Emerson

Agente Penitenciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Destinatário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Pedido De Liminar Indeferido; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 autoria da falta disciplinar
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal capaz de autorizar a liminar; o Tribunal de origem concluiu que o procedimento disciplinar foi regularmente conduzido, com provas (depoimentos dos agentes e laudo pericial) indicando ter sido encontrada substância análoga a K-4 em fundo falso de pote enviado por companheira do paciente, caracterizando falta grave nos termos do art. 52 da LEP e passível de punição por tentativa conforme art. 49, parágrafo único, da Lei nº 7.210/84; assim, não estão presentes fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido e o feito remetido ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus processado e autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal