HC 665420 - DECISAO

HC 665420 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade da falta disciplinar por meio de sindicância e prova oral; há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a perícia do aparelho é prescindível para a configuração da falta grave; o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; e o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA BENEVIDE; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Perícia Técnica, Ampla Defesa, Devida Fundamentação
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Perícia Técnica Ampla Defesa Devida Fundamentação

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Parties

GUILHERME PEREIRA BENEVIDE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria da falta disciplinar
  2. 2 necessidade ou não de perícia para atestar funcionalidade do aparelho apreendido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade da falta disciplinar por meio de sindicância e prova oral; há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a perícia do aparelho é prescindível para a configuração da falta grave; o habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório; e o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.