REsp 1936294 - DECISAO

REsp 1936294 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento definitivo de falta disciplinar e a consequente regressão de regime foram efetuados sem instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e sem audiência de justificação, em afronta à orientação consolidada na Súmula 533/STJ; assim, cassaram-se o acórdão e a decisão de primeiro grau que reconheceram a falta disciplinar sem observância do procedimento administrativo prévio.

Parties
Agravante: agravante (reeducanda); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime

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Parties

agravante (reeducanda)

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para reconhecimento definitivo de falta grave
  2. 2 Nulidade por ausência de audiência de justificação e cerceamento de defesa
  3. 3 Distinção entre regressão cautelar e regressão definitiva quanto à necessidade de PAD

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o reconhecimento definitivo de falta disciplinar e a consequente regressão de regime foram efetuados sem instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e sem audiência de justificação, em afronta à orientação consolidada na Súmula 533/STJ; assim, cassaram-se o acórdão e a decisão de primeiro grau que reconheceram a falta disciplinar sem observância do procedimento administrativo prévio.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassam-se o acórdão impugnado e a decisão de primeiro grau que reconheceram a falta disciplinar sem a realização de audiência de justificação e sem a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).