HC 657587 - DECISAO

HC 657587 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há nulidade processual demonstrada: o procedimento disciplinar respeitou contraditório e ampla defesa com acompanhamento da defesa técnica, as instâncias ordinárias decidiram motivadamente sobre a caracterização da falta grave com base na apreensão do aparelho, relatos uníssonos dos agentes e confissão informal, e a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória; ademais, o artigo 50, inciso VII, da LEP tipifica a conduta e a jurisprudência do STJ torna desnecessária a perícia do aparelho.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FORNI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular, Sindicância, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Perícia Em Aparelho Celular
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular Sindicância Habeas Corpus Nulidade Processual +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FORNI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 nulidade da sindicância por ausência do preso na oitiva das testemunhas
  3. 3 insuficiência de provas ou atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há nulidade processual demonstrada: o procedimento disciplinar respeitou contraditório e ampla defesa com acompanhamento da defesa técnica, as instâncias ordinárias decidiram motivadamente sobre a caracterização da falta grave com base na apreensão do aparelho, relatos uníssonos dos agentes e confissão informal, e a via do habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória; ademais, o artigo 50, inciso VII, da LEP tipifica a conduta e a jurisprudência do STJ torna desnecessária a perícia do aparelho.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Habeas corpus denegado