HC 667520 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave está pendente de julgamento em agravo em execução já interposto, sendo inadequado o mandamus para dilação probatória; conhecer a impetração importaria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: AMAIR DE ASSIS ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Extensão De Efeitos De Julgado, Supressão De Instância, Prova Individualizada, Inadmissibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
AMAIR DE ASSIS ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se é cabível a extensão dos efeitos de acórdão de outro reeducando ao paciente
- 2 se há prova individualizada da conduta imputada ao paciente
- 3 se o habeas corpus é meio adequado para análise probatória aprofundada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao reconhecimento de falta grave está pendente de julgamento em agravo em execução já interposto, sendo inadequado o mandamus para dilação probatória; conhecer a impetração importaria supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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