HC 667154 - DECISAO

HC 667154 - DECISAO

As declarações uníssonas dos agentes de segurança e o achado das placas e chip em correspondência endereçada ao reeducando comprovam a materialidade e autoria das faltas disciplinares; componentes de aparelho celular caracterizam falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP; a tese de atuação exclusiva de terceiro foi afastada por indícios de conluio e autorização, e a tentativa é punível nos termos do art.49, parágrafo único; a prova pericial é dispensável e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não provido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Inspeção De Correspondências, Princípio Da Intranscendência, Apreensão De Componentes De Aparelho Celular
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Inspeção De Correspondências Princípio Da Intranscendência Apreensão De Componentes De Aparelho Celular

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 absolvição da falta disciplinar
  2. 2 responsabilização por ato de terceiro (intranscendência)
  3. 3 configuração de falta grave pela apreensão de componente de aparelho celular

Ratio Decidendi

As declarações uníssonas dos agentes de segurança e o achado das placas e chip em correspondência endereçada ao reeducando comprovam a materialidade e autoria das faltas disciplinares; componentes de aparelho celular caracterizam falta grave nos termos do art.50, VII, da LEP; a tese de atuação exclusiva de terceiro foi afastada por indícios de conluio e autorização, e a tentativa é punível nos termos do art.49, parágrafo único; a prova pericial é dispensável e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não provido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.