HC 662139 - DECISAO

HC 662139 - DECISAO

Acolhendo o entendimento de que o procedimento administrativo disciplinar regular assegurou contraditório e ampla defesa (com participação de advogada da FUNAP e apresentação de defesa), não houve nulidade pela ausência de oitiva judicial; comprovadas materialidade e autoria da falta grave, e sendo inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, manteve-se a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Oitiva, Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Nulidade Por Ausência De Oitiva Remição De Pena Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

LADISLAU FELICIO SILVEIRA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado nos termos do art. 118, § 2º da LEP
  2. 2 regularidade de procedimento administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 configuração de falta grave prevista nos arts. 50 e 52 da LEP c.c. art. 39

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento de que o procedimento administrativo disciplinar regular assegurou contraditório e ampla defesa (com participação de advogada da FUNAP e apresentação de defesa), não houve nulidade pela ausência de oitiva judicial; comprovadas materialidade e autoria da falta grave, e sendo inadequado o habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória, manteve-se a homologação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se