HC 617508 - DECISAO

HC 617508 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave (hostilização e desobediência a agentes), com materialidade e autoria comprovadas no procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamento nos arts. 127 e 57 da LEP e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: FELIPE LUIZ FARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LUIZ FARIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave versus média
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Consequências disciplinares: perda de dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave (hostilização e desobediência a agentes), com materialidade e autoria comprovadas no procedimento administrativo que assegurou contraditório e ampla defesa; a perda de 1/3 dos dias remidos foi aplicada com fundamento nos arts. 127 e 57 da LEP e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias já apreciadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.