HC 669266 - DECISAO

HC 669266 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; o habeas corpus, sendo via inadequada substitutiva de recurso próprio, foi examinado apenas quanto a eventual constrangimento ilegal e, diante da prova documental e do depoimento coerente do agente penitenciário, além da admissão do sentenciado de peça solicitada, reconheceu-se materialidade e indícios de autoria da falta, a qual se amolda ao art.50, VII, da LEP; a perícia é prescindível e a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada pela gravidade concreta da conduta, pelo que se negou seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular E Seus Componentes, Perda De Dias Remidos, Atipicidade, Prova Testemunhal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular E Seus Componentes Perda De Dias Remidos Atipicidade Prova Testemunhal

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Parties

ALEXANDRE LIMA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a posse de chip constitui falta disciplinar grave nos termos do art.50, VII, da LEP
  3. 3 prescindibilidade de perícia para configuração da falta

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; o habeas corpus, sendo via inadequada substitutiva de recurso próprio, foi examinado apenas quanto a eventual constrangimento ilegal e, diante da prova documental e do depoimento coerente do agente penitenciário, além da admissão do sentenciado de peça solicitada, reconheceu-se materialidade e indícios de autoria da falta, a qual se amolda ao art.50, VII, da LEP; a perícia é prescindível e a perda de 1/3 dos dias remidos foi motivada pela gravidade concreta da conduta, pelo que se negou seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.