REsp 1913282 - DECISAO

REsp 1913282 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto ao PAD n. 010/2018 houve ausência de cópia do procedimento, impedindo o exame do recurso; quanto ao PAD n. 2494/2019, a audiência de justificação é exigida apenas para fins de regressão e as instâncias entenderam, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a regressão de regime seria desproporcional, aplicando apenas a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos; a reapreciação da matéria constitucional está vedada pela Súmula 126/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público local; Recorrido: Lucas Fabiano Rosa Marciano; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Fuga, Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação, Remição, Alteração De Data Base, Proporcionalidade, Razoabilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Fuga Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação +4 more

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Parties

Ministério Público local

Recorrente

Lucas Fabiano Rosa Marciano

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para regressão de regime (art. 118, §2º, LEP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de cópia do PAD
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto ao PAD n. 010/2018 houve ausência de cópia do procedimento, impedindo o exame do recurso; quanto ao PAD n. 2494/2019, a audiência de justificação é exigida apenas para fins de regressão e as instâncias entenderam, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que a regressão de regime seria desproporcional, aplicando apenas a alteração da data-base e a perda de 1/3 dos dias remidos; a reapreciação da matéria constitucional está vedada pela Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.