HC 650316 - ACORDAO

HC 650316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os marcos interruptivos da prescrição ocorreram em prazo inferior a 3 anos (cessação da atividade delitiva com a prisão em 14/3/2018 e homologação em 25/2/2021), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTÔNIO HENNING; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Marcos Interruptivos, Aplicação Por Analogia Do Art. 109 Do Código Penal, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Prescrição Marcos Interruptivos Aplicação Por Analogia Do Art. 109 Do Código Penal Súmula 182/stj

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO HENNING

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da falta grave cometida no curso da execução penal
  2. 2 Qual é o marco interruptivo para crimes permanentes na execução penal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os marcos interruptivos da prescrição ocorreram em prazo inferior a 3 anos (cessação da atividade delitiva com a prisão em 14/3/2018 e homologação em 25/2/2021), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.