HC 658972 - DECISAO

HC 658972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve prescrição (falta praticada em 16/7/2018 e reconhecimento em 23/11/2020, intervalo inferior a 3 anos), o reconhecimento da falta grave foi baseado em procedimento administrativo regular e provas testemunhais dos agentes penitenciários, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada conforme arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0012136-53.2020.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Falta Disciplinar, Prescrição, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Prescrição Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

MARCOS PAULO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n.0012136-53.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da apuração da falta disciplinar
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 regularidade do devido processo administrativo e da motivação da decisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve prescrição (falta praticada em 16/7/2018 e reconhecimento em 23/11/2020, intervalo inferior a 3 anos), o reconhecimento da falta grave foi baseado em procedimento administrativo regular e provas testemunhais dos agentes penitenciários, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada conforme arts. 57 e 127 da Lei de Execução Penal; além disso, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.