HC 653048 - DECISAO

HC 653048 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: DAIANE AZARIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Desclassificação Da Infração, Insuficiência Probatória, Fundamentação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Desclassificação Da Infração Insuficiência Probatória Fundamentação Habeas Corpus +1 more

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Parties

DAIANE AZARIAS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação na homologação de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 insuficiência probatória para caracterização de falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para natureza média