HC 634759 - DECISAO

HC 634759 - DECISAO

Por ausência de previsão legal para interromper ou reiniciar a contagem do lapso temporal para obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, e diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a falta grave apenas afeta a data-base para progressão de regime, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus para afastar a interrupção da contagem desses benefícios.

Parties
Paciente: CHARLES PASQUALI ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base, Progressão De Regime, Contagem Do Lapso Temporal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Progressão De Regime +1 more

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Parties

CHARLES PASQUALI ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal para interromper ou reiniciar a contagem do lapso temporal para obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, e diante da jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a falta grave apenas afeta a data-base para progressão de regime, reconheceu-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus para afastar a interrupção da contagem desses benefícios.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para saídas temporárias e trabalho externo

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum