HC 658715 - DECISAO

HC 658715 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque os elementos de prova (comunicado de evento, depoimentos dos agentes penitenciários, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e reconhecimento do remetente pelo reeducando) são suficientes para caracterizar falta disciplinar grave; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a prova, deve-se denegar a ordem e manter a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para benefícios.

Parties
Paciente: Gilmar Cardoso de França; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Interrupção De Contagem Para Benefícios
Execução Penal Direito Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Perda De Dias Remidos Interrupção De Contagem Para Benefícios

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Parties

Gilmar Cardoso de França

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de falta disciplinar de natureza grave por tentativa/introdução de entorpecente via Sedex
  2. 2 Possibilidade (ou impossibilidade) de reexame de prova em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação de sanção de perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção dos prazos para benefícios

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem porque os elementos de prova (comunicado de evento, depoimentos dos agentes penitenciários, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e reconhecimento do remetente pelo reeducando) são suficientes para caracterizar falta disciplinar grave; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar a prova, deve-se denegar a ordem e manter a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da contagem para benefícios.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.