HC 661146 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensa desclassificação ou exclusão da falta disciplinar exigiria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
- Parties
- Paciente: IALEX COSTA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
IALEX COSTA VIANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de desclassificação de falta disciplinar sem revolvimento fático-probatório
- 3 suficiência probatória para reconhecer falta grave
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a pretensa desclassificação ou exclusão da falta disciplinar exigiria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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