HC 671237 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo recursal, não se demonstrou flagrante ilegalidade; o procedimento disciplinar foi regularmente instaurado e processado, o reeducando foi ouvido na presença de defensor dativo sem prejuízo demonstrado, e o reconhecimento da falta grave encontra respaldo nas provas depoimentos dos agentes, não sendo cabível o reexame fático-probatório nesta via.
- Parties
- Paciente: MARRCO WANDERSON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revisão Fático Probatória Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARRCO WANDERSON DE OLIVEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de individualização e formalidades na portaria
- 3 ausência do reeducando em audiência e nomeação de defensor dativo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se apresenta como sucedâneo recursal, não se demonstrou flagrante ilegalidade; o procedimento disciplinar foi regularmente instaurado e processado, o reeducando foi ouvido na presença de defensor dativo sem prejuízo demonstrado, e o reconhecimento da falta grave encontra respaldo nas provas depoimentos dos agentes, não sendo cabível o reexame fático-probatório nesta via.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Intimem-se.
- Sem recurso, arquivem-se os autos.
Full Case Text
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