HC 627449 - DECISAO

HC 627449 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a configuração da falta disciplinar grave (materialidade e autoria comprovadas, inclusive com confissão e depoimentos), e não se verifica ilegalidade manifesta apta a ser sanada via habeas corpus, sendo incabível nesta via o revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JÚLIO SAVAROLLI DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido (proferiu Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Dano Ao Patrimônio, Princípio Da Insignificância, Revolvimento De Provas, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Dano Ao Patrimônio Princípio Da Insignificância Revolvimento De Provas Perda De Dias Remidos

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Parties

JÚLIO SAVAROLLI DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido (proferiu Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por dano ao patrimônio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a configuração da falta disciplinar grave (materialidade e autoria comprovadas, inclusive com confissão e depoimentos), e não se verifica ilegalidade manifesta apta a ser sanada via habeas corpus, sendo incabível nesta via o revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.