HC 655055 - DECISAO

HC 655055 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado ao habeas corpus; as instâncias ordinárias produziram prova suficiente para caracterizar falta grave (tentativa de ingresso de entorpecente) e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pelo juiz de primeira instância com base na natureza da falta e no histórico prisional do sentenciado.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0016078-30.2019.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Personalidade Da Pena, Fundamentação Da Sanção
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Personalidade Da Pena Fundamentação Da Sanção

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Parties

ANDERSON VIEIRA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0016078-30.2019.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imputação de falta disciplinar por ato de terceiro
  2. 2 competência do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de fundamentação para aplicação do patamar máximo de perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque o pedido de absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado ao habeas corpus; as instâncias ordinárias produziram prova suficiente para caracterizar falta grave (tentativa de ingresso de entorpecente) e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pelo juiz de primeira instância com base na natureza da falta e no histórico prisional do sentenciado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.