HC 663328 - DECISAO

HC 663328 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram falta disciplinar grave e aplicaram sanção de perda de 1/3 dos dias remidos e regressão/reinício do prazo para progressão, com fundamentação baseada em depoimentos de servidores, observância do contraditório e ampla defesa, e na tipificação dos arts. 50 e 39 da LEP; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: WALLACE LUISLORA SALVADOR (OUWALLACE LUIZLORA SALVADOR); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WALLACE LUISLORA SALVADOR (OUWALLACE LUIZLORA SALVADOR)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir decisão administrativa disciplinar e reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas sobre materialidade e autoria da falta disciplinar
  3. 3 adequação da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos e reinício da contagem para progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, reconheceram falta disciplinar grave e aplicaram sanção de perda de 1/3 dos dias remidos e regressão/reinício do prazo para progressão, com fundamentação baseada em depoimentos de servidores, observância do contraditório e ampla defesa, e na tipificação dos arts. 50 e 39 da LEP; a via estreita do habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se