HC 644493 - DECISAO

HC 644493 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque as decisões ordinárias reconheceram falta grave sem elementos concretos de participação do paciente, em descompasso com a orientação do STJ de que a atribuição de falta grave por ato de terceiro exige prova de ato material ou participação do reeducando; como não houve descrição de ato material nem ingresso do objeto no estabelecimento, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e absolver o paciente da falta grave relativa à apreensão de entorpecentes de 8/1/2020.

Parties
Paciente: WAGNER DIAS ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; paciente absolvido da falta grave relativa à apreensão de entorpecentes ocorrida em 8/1/2020.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Remição, Regressão De Regime, Envio De Entorpecentes Via SEDEX, Prova Da Autoria
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Penal Remição Regressão De Regime Envio De Entorpecentes Via SEDEX +1 more

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Parties

WAGNER DIAS ARAGÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da intranscendência penal quando a falta é praticada por terceiro
  3. 3 necessidade de prova de ato material ou participação do condenado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque as decisões ordinárias reconheceram falta grave sem elementos concretos de participação do paciente, em descompasso com a orientação do STJ de que a atribuição de falta grave por ato de terceiro exige prova de ato material ou participação do reeducando; como não houve descrição de ato material nem ingresso do objeto no estabelecimento, concedeu-se a ordem para cassar as decisões e absolver o paciente da falta grave relativa à apreensão de entorpecentes de 8/1/2020.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; paciente absolvido da falta grave relativa à apreensão de entorpecentes ocorrida em 8/1/2020.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Conceder a ordem para absolver o paciente do cometimento da falta grave imputada em relação à apreensão de entorpecentes em 8/1/2020.