HC 622736 - DECISAO

HC 622736 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio e porque o Tribunal de origem não analisou a alegada ausência de audiência de justificação, o que configuraria supressão de instância; além disso, o Juízo da execução entendeu que houve observância do contraditório na fase administrativa e que as provas respaldam a aplicação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Parties
Paciente: ADILSON JOSÉ PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Audiência De Justificação, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Progressão De Regime Audiência De Justificação Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADILSON JOSÉ PESSOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 reconhecimento de falta disciplinar grave sem audiência de justificação
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso próprio e porque o Tribunal de origem não analisou a alegada ausência de audiência de justificação, o que configuraria supressão de instância; além disso, o Juízo da execução entendeu que houve observância do contraditório na fase administrativa e que as provas respaldam a aplicação da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 58-59).
  • Não conheço do habeas corpus.