HC 669266 - ACORDAO

HC 669266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria da tentativa de introdução do chip foram comprovadas pelas declarações coesas dos agentes penitenciários; a jurisprudência admite que componentes de telefonia caracterizam falta grave e dispensa perícia; a perda máxima dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela indisciplina e instabilidade potencial no ambiente prisional; e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LIMA ROCHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Aparelho Celular E Componentes, Perda De Dias Remidos, Prova Oral, Presunção De Veracidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Posse De Aparelho Celular E Componentes Perda De Dias Remidos Prova Oral Presunção De Veracidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE LIMA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta disciplinar grave por posse de chip (art.50, VII, da LEP)
  2. 2 dispensabilidade da perícia do aparelho para caracterização da falta
  3. 3 justificativa da perda máxima dos dias remidos (art.127 da LEP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a materialidade e autoria da tentativa de introdução do chip foram comprovadas pelas declarações coesas dos agentes penitenciários; a jurisprudência admite que componentes de telefonia caracterizam falta grave e dispensa perícia; a perda máxima dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela indisciplina e instabilidade potencial no ambiente prisional; e o habeas corpus não é meio adequado para reavaliação de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.