HC 663810 - DECISAO

HC 663810 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a análise de absolvição ou desclassificação exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; as provas juntadas (revista do Sedex em presença do sentenciado, confirmação de remetente, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos dos agentes) demonstram tentativa de introdução de objetos vedados, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pelo Tribunal a quo na gravidade concreta do fato e suas circunstâncias.

Parties
Paciente: SILVIO ROMERO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Agravo Em Execução, Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas, Presunção De Credibilidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Recebimento De Objetos Via Sedex
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Perda De Dias Remidos Agravo Em Execução Inadequação Do Habeas Corpus Para Revolvimento De Provas +2 more

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Parties

SILVIO ROMERO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por tentativa de introdução de aparelho celular, chips e substância entorpecente via Sedex
  2. 2 Adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação diante da necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a análise de absolvição ou desclassificação exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; as provas juntadas (revista do Sedex em presença do sentenciado, confirmação de remetente, auto de apreensão, laudo químico e depoimentos dos agentes) demonstram tentativa de introdução de objetos vedados, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada pelo Tribunal a quo na gravidade concreta do fato e suas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.