HC 661902 - DECISAO

HC 661902 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o procedimento disciplinar foi regular e suficientemente fundamentado, havendo confissão do sentenciado e depoimentos coerentes de agentes penitenciários que comprovam a prática da falta de desobediência subsumida ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; o habeas corpus é via inadequada para reavaliar prova fático-probatória; e a perda de 1/3 dos dias remidos encontra respaldo na lei e na jurisprudência.

Parties
Paciente: WELBER FERREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Motivação Da Decisão, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Motivação Da Decisão Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WELBER FERREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar de natureza grave (desobediência)
  2. 2 Nulidade por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de perda de dias remidos e limite legal de 1/3

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o procedimento disciplinar foi regular e suficientemente fundamentado, havendo confissão do sentenciado e depoimentos coerentes de agentes penitenciários que comprovam a prática da falta de desobediência subsumida ao art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal; o habeas corpus é via inadequada para reavaliar prova fático-probatória; e a perda de 1/3 dos dias remidos encontra respaldo na lei e na jurisprudência.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.