HC 667246 - DECISAO

HC 667246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave e a perda de dias remidos com observância dos artigos 57 e 127 da LEP.

Parties
Paciente: LEANDRO ZUGE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Remição De Pena, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Prova
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Remição De Pena Perda De Dias Remidos Proporcionalidade Prova

Case Brief

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Parties

LEANDRO ZUGE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave durante a execução penal
  3. 3 quantum da perda de dias remidos e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a caracterização da falta grave e a perda de dias remidos com observância dos artigos 57 e 127 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se