HC 662416 - DECISAO
A denegação fundou-se na manutenção da valoração probatória feita pelo Juízo da execução (depoimentos uníssonos de agentes indicando lacre adulterado no televisor do sentenciado) e na impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus, somada à falta de juntada da sindicância aos autos e à impossibilidade de apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal a quo sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- denegado
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Sindicância, Perícia, Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Progressão De Regime, Remição De Pena, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
CLEYTON VIEIRA DOS SANTOS
Paciente
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 existência de falta disciplinar grave
- 2 validade da sindicância
- 3 necessidade de perícia
Ratio Decidendi
A denegação fundou-se na manutenção da valoração probatória feita pelo Juízo da execução (depoimentos uníssonos de agentes indicando lacre adulterado no televisor do sentenciado) e na impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus, somada à falta de juntada da sindicância aos autos e à impossibilidade de apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal a quo sem supressão de instância.
Court Disposition
denegado
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se e intime-se.
Full Case Text
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