HC 661893 - DECISAO

HC 661893 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade na homologação da falta disciplinar nem na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, pois o procedimento administrativo disciplinar individualizou a conduta, os relatos coincidentes das agentes penitenciárias conferiram densidade probatória e não há indicação de excludente de ilicitude; além disso, a definição da natureza grave da falta e do percentual aplicado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, e a fração de 1/3 foi considerada fundamentada conforme arts. 127 e 57 da LEP.

Parties
Impetrante: a impetrante; Paciente/sentenciada: a paciente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Procedimento Administrativo Disciplinar, Fundamentação, Habeas Corpus
Execução Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Procedimento Administrativo Disciplinar Fundamentação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

a impetrante

Impetrante

a paciente

Paciente/sentenciada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da homologação do procedimento disciplinar
  2. 2 caracterização de falta grave (art. 52 LEP)
  3. 3 suficiência probatória das declarações de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na homologação da falta disciplinar nem na aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, pois o procedimento administrativo disciplinar individualizou a conduta, os relatos coincidentes das agentes penitenciárias conferiram densidade probatória e não há indicação de excludente de ilicitude; além disso, a definição da natureza grave da falta e do percentual aplicado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, e a fração de 1/3 foi considerada fundamentada conforme arts. 127 e 57 da LEP.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.