HC 665100 - DECISAO

HC 665100 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; não houve cerceamento de defesa por ser desnecessária nova oitiva em juízo quando o apenado foi ouvido na sindicância e não houve regressão de regime; a capitulação como falta grave está amparada no art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP; e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MOISES LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sindicância Administrativa, Cerceamento De Defesa, Progressão De Regime, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sindicância Administrativa Cerceamento De Defesa Progressão De Regime Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de oitiva judicial do apenado
  2. 2 capitulação da conduta como falta grave
  3. 3 desclassificação para falta média ou leve

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; não houve cerceamento de defesa por ser desnecessária nova oitiva em juízo quando o apenado foi ouvido na sindicância e não houve regressão de regime; a capitulação como falta grave está amparada no art. 50, VI c.c. art. 39, II e V da LEP; e o reexame da matéria fático-probatória é vedado na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.