HC 671045 - ACORDAO

HC 671045 - ACORDAO

Constatada a adequação da conduta do sentenciado ao art.50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com amparo em jurisprudência consolidada que considera prescindível perícia do aparelho e atribui presunção de veracidade aos depoimentos dos agentes penitenciários, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RUDIERI ALBERTINI ALVES PADUA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse/uso De Aparelho Celular, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse/uso De Aparelho Celular Presunção De Veracidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos Improcedência De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RUDIERI ALBERTINI ALVES PADUA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por posse/uso de aparelho celular (art.50, VII, Lei n.7.210/1984)
  2. 2 Prescindibilidade de perícia do aparelho apreendido para configuração da falta grave
  3. 3 Valoração do depoimento de agentes penitenciários e presunção de veracidade e legitimidade

Ratio Decidendi

Constatada a adequação da conduta do sentenciado ao art.50, inciso VII, da Lei de Execução Penal, com amparo em jurisprudência consolidada que considera prescindível perícia do aparelho e atribui presunção de veracidade aos depoimentos dos agentes penitenciários, e considerando que o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias ou substituir recurso próprio, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se