HC 663290 - DECISAO

HC 663290 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado e conduzido regularmente, as provas (depoimentos de servidoras) demonstraram materialidade e autoria da agressão mútua configurando falta disciplinar grave nos termos da LEP, não se reconheceu legítima defesa, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo em razão da gravidade da conduta e das circunstâncias fáticas, somado ao entendimento de que o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente (agravante No Agravo Em Execução; Reeducanda): Ana Paula Alves; Outra Reeducanda Envolvida Na Agressão: Luciana Pereira Cristal; Ministério Público Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Legítima Defesa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Judicial Desclassificação De Falta Disciplinar +2 more

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Parties

Ana Paula Alves

Paciente (agravante No Agravo Em Execução; Reeducanda)

Luciana Pereira Cristal

Outra Reeducanda Envolvida Na Agressão

Ministério Público Federal

Ministério Público Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da decisão administrativa/judicial
  3. 3 prova da materialidade e autoria da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado e conduzido regularmente, as provas (depoimentos de servidoras) demonstraram materialidade e autoria da agressão mútua configurando falta disciplinar grave nos termos da LEP, não se reconheceu legítima defesa, e a perda de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo juízo a quo em razão da gravidade da conduta e das circunstâncias fáticas, somado ao entendimento de que o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se