HC 673902 - DECISAO

HC 673902 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o reconhecimento de falta grave foi fundado apenas no envio, por terceiro, de peça de aparelho celular via SEDEX, sem elementos concretos que comprovassem a ciência, solicitação ou conluio do apenado; além disso, o objeto não ingressou na unidade prisional e o reeducando não teve posse tranquila, razão pela qual a imputação viola o princípio da intranscendência penal.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Envio De Objeto Por Terceiro Via Correios
Execução Penal Falta Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Envio De Objeto Por Terceiro Via Correios

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a tentativa de introdução de peça/acessório de telefone enviada por terceira pessoa pode configurar falta grave imputável ao reeducando
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50, VII c.c. art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal em hipóteses de ato praticado por terceiro
  3. 3 Necessidade de prova concreta de ciência/participação do apenado

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o reconhecimento de falta grave foi fundado apenas no envio, por terceiro, de peça de aparelho celular via SEDEX, sem elementos concretos que comprovassem a ciência, solicitação ou conluio do apenado; além disso, o objeto não ingressou na unidade prisional e o reeducando não teve posse tranquila, razão pela qual a imputação viola o princípio da intranscendência penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Cassam-se os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente, bem como os seus consectários legais.