REsp 1906307 - DECISAO

REsp 1906307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o decidido pelas instâncias ordinárias porque o Juízo da execução examinou o pedido ministerial e concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, pela natureza média da falta; além disso, a insurgência quanto ao art. 619 do CPP foi genérica (Súmula 284/STF) e a inversão do julgado implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Controle Judicial Sobre Decisão Administrativa, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Controle Judicial Sobre Decisão Administrativa Independência Das Esferas Administrativa E Judicial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial sobre classificação de falta disciplinar pelo Conselho Disciplinar
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação genérica sobre o art. 619 do CPP
  3. 3 obstáculo à revisão do contexto fático-probatório pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas manteve-se o decidido pelas instâncias ordinárias porque o Juízo da execução examinou o pedido ministerial e concluiu, com suporte no acervo fático-probatório, pela natureza média da falta; além disso, a insurgência quanto ao art. 619 do CPP foi genérica (Súmula 284/STF) e a inversão do julgado implicaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.