REsp 1932168 - DECISAO

REsp 1932168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram ausência de prova cabal da autoria e aplicaram o princípio da proporcionalidade ao afastar o reconhecimento da falta grave, fundamentando o não conhecimento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 proporcionalidade na aplicação de sanções disciplinares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram ausência de prova cabal da autoria e aplicaram o princípio da proporcionalidade ao afastar o reconhecimento da falta grave, fundamentando o não conhecimento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.