HC 634808 - DECISAO

HC 634808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (matéria de fato) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, na apreciação das provas, teve fundamento para qualificar a conduta do paciente como falta grave nos termos do art.50 da LEP, sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para desconstituir tal conclusão.

Parties
Paciente: JOCELINO DA SILVA VITAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Subversão Da Ordem E Disciplina, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Subversão Da Ordem E Disciplina Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

JOCELINO DA SILVA VITAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (média vs grave) nos termos do art.50 da LEP
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (matéria de fato) e não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, na apreciação das provas, teve fundamento para qualificar a conduta do paciente como falta grave nos termos do art.50 da LEP, sendo inadequada a via estreita do habeas corpus para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.