HC 686059 - DECISAO

HC 686059 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão principal (nulidade da decisão que homologou a falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos) não foi apreciada pelo tribunal a quo, que julgou prejudicado o mérito recursal ao anular de ofício a decisão; assim, o conhecimento da matéria pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: BRUNO TORRES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

BRUNO TORRES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeiro grau que homologou a falta grave
  2. 2 deficiência de fundamentação para a perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 impossibilidade de apreciação pela Corte Superior quando a matéria não foi decidida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão principal (nulidade da decisão que homologou a falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos) não foi apreciada pelo tribunal a quo, que julgou prejudicado o mérito recursal ao anular de ofício a decisão; assim, o conhecimento da matéria pela Corte Superior implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.