HC 677562 - DECISAO

HC 677562 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da falta grave apurada em PAD, verificando descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar (sem monitoração eletrônica, concedida por portaria na pandemia), o que autoriza a regressão ao regime fechado nos termos do art. 118, I, da LEP e a alteração do marco inicial para nova progressão consoante o art. 112, §6º da LEP e Súmula 534/STJ; sendo matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reexame, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Defesa: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Defesa

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por descumprimento de condições de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime e alteração da data-base para nova progressão de regime
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da falta grave apurada em PAD, verificando descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar (sem monitoração eletrônica, concedida por portaria na pandemia), o que autoriza a regressão ao regime fechado nos termos do art. 118, I, da LEP e a alteração do marco inicial para nova progressão consoante o art. 112, §6º da LEP e Súmula 534/STJ; sendo matéria fático-probatória, o habeas corpus não é via adequada para reexame, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se