HC 679212 - DECISAO

HC 679212 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a caracterização da falta disciplinar como grave está suficientemente fundamentada em depoimentos de agentes penitenciários e nos elementos do procedimento administrativo, razão pela qual o writ não comporta o revolvimento fático-probatório exigido para desclassificação.

Parties
Paciente: DANILO ALVARO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Procedimento Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Interrupção De Lapsos Temporais, Desclassificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Habeas Corpus Procedimento Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALVARO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do apenado configura falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus quando existe recurso próprio disponível e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso próprio cabível e não se demonstrou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, a caracterização da falta disciplinar como grave está suficientemente fundamentada em depoimentos de agentes penitenciários e nos elementos do procedimento administrativo, razão pela qual o writ não comporta o revolvimento fático-probatório exigido para desclassificação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se