HC 560930 - DECISAO

HC 560930 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado apreciou apenas a omissão quanto à aplicação dos consectários legais da falta grave; questões relativas à tipicidade, excludente de ilicitude ou desclassificação não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, a jurisprudência do STJ impõe a aplicação das consequências legais quando reconhecida falta disciplinar grave, não admitindo que o juiz 'perdoe' a falta sob argumento de proporcionalidade.

Parties
Paciente: OSMAIR DO ROSARIO; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remição, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Data Base Para Benefícios
Execução Penal Falta Disciplinar Regressão De Regime Remição Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Data Base Para Benefícios

Case Brief

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Parties

OSMAIR DO ROSARIO

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de PAD sem aplicação dos consectários legais
  2. 2 competência para apreciação da dinâmica fática e subsunção da conduta (diretor do estabelecimento vs. juiz)
  3. 3 obrigatoriedade da aplicação das consequências legais em caso de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado apreciou apenas a omissão quanto à aplicação dos consectários legais da falta grave; questões relativas à tipicidade, excludente de ilicitude ou desclassificação não foram decididas pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância. Ademais, a jurisprudência do STJ impõe a aplicação das consequências legais quando reconhecida falta disciplinar grave, não admitindo que o juiz 'perdoe' a falta sob argumento de proporcionalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.