HC 889806 - DECISAO

HC 889806 - DECISAO

Não se constatou manifestação de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão recorrido individualizou a conduta e se apoiou em prova documental e testemunhal que demonstra a recusa da paciente em retornar à cela, subsumindo a conduta à falta grave prevista nos arts. 39, II e 50, VI da LEP; além disso, a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELIZA FERNANDA SANT ANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Desobediência Habeas Corpus Proporcionalidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIZA FERNANDA SANT ANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da falta disciplinar (grave vs média)
  3. 3 valoração da prova testemunhal prestada por agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se constatou manifestação de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão recorrido individualizou a conduta e se apoiou em prova documental e testemunhal que demonstra a recusa da paciente em retornar à cela, subsumindo a conduta à falta grave prevista nos arts. 39, II e 50, VI da LEP; além disso, a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.