HC 884981 - DECISAO

HC 884981 - DECISAO

Aplicando o princípio da intranscendência penal, a responsabilização disciplinar exige indícios concretos de participação do reeducando na ação praticada por terceiro; no caso concreto não há prova de ato material nem contato do paciente com o entorpecente, tendo a condenação sido baseada em meras ilações, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a falta grave.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta grave ao reeducando por transgressão praticada por terceiro sem prova concreta de sua participação?
  2. 2 Quais os requisitos probatórios para responsabilização disciplinar do preso por ato de visitante?

Ratio Decidendi

Aplicando o princípio da intranscendência penal, a responsabilização disciplinar exige indícios concretos de participação do reeducando na ação praticada por terceiro; no caso concreto não há prova de ato material nem contato do paciente com o entorpecente, tendo a condenação sido baseada em meras ilações, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.