HC 783091 - ACORDAO

HC 783091 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta disciplinar grave com base em depoimentos e documentos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Willians da Silva Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Natureza Grave, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Natureza Grave Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva

Case Brief

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Parties

Antonio Willians da Silva Ferraz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 absolvição ou desclassificação de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 necessidade de incursão na seara fático-probatória
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; as instâncias ordinárias concluíram pela prática de falta disciplinar grave com base em depoimentos e documentos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.