HC 893100 - DECISAO

HC 893100 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, sendo a controvérsia relativa à configuração/desclassificação da falta disciplinar matéria que exige reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR PEDROSO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Falta Grave, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Falta Grave Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Liminar

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Parties

VITOR PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 classificação da falta disciplinar (grave, média ou leve)
  3. 3 valoração da prova oral de agentes penitenciários e sua presunção de veracidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, sendo a controvérsia relativa à configuração/desclassificação da falta disciplinar matéria que exige reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; petição inicial indeferida (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.