HC 894172 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a falta disciplinar foi homologada após regular procedimento administrativo com individualização da conduta, há suporte probatório nos depoimentos dos agentes, a perda de até 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pela gravidade da falta, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ISAIAS BUENO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Homologação De Apuração Administrativa, Reexame De Prova Inviável, Suficiência Probatória

Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Sanção Coletiva Autoria Coletiva Homologação De Apuração Administrativa Reexame De Prova Inviável +1 more

Case Brief

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Parties

ISAIAS BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 enquadramento da conduta como falta grave
2 suficiência de provas na sindicância administrativa
3 sanção coletiva versus autoria coletiva e necessidade de individualização

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.