HC 888720 - DECISAO

HC 888720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inexistir flagrante constrangimento ilegal quanto à caracterização de falta grave por posse/uso de entorpecentes (1,3g de maconha) e por o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a falta grave nessas hipóteses.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: TIAGO GOES DE MATOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Perda De Dias Remidos Regressão De Regime

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Parties

impetrante

Impetrante

TIAGO GOES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave por posse/uso de entorpecentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação para fixação da fração de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por inexistir flagrante constrangimento ilegal quanto à caracterização de falta grave por posse/uso de entorpecentes (1,3g de maconha) e por o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a falta grave nessas hipóteses.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.