HC 896150 - DECISAO

HC 896150 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a classificação da conduta como falta grave foi fundamentada em provas testemunhais e na admissão do paciente, estando alinhada à jurisprudência do STJ que considera a desobediência falta grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES CRISTIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Desclassificação De Falta, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Falta Disciplinar Desobediência Desclassificação De Falta Cabimento Do Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO GOMES CRISTIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente caracteriza falta grave (desobediência) nos termos da LEP
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; a classificação da conduta como falta grave foi fundamentada em provas testemunhais e na admissão do paciente, estando alinhada à jurisprudência do STJ que considera a desobediência falta grave, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.