HC 898850 - DECISAO

HC 898850 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu pela prática de falta disciplinar grave por violação da tornozeleira eletrônica com fundamento na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE SOUZA NOGUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Tornozeleira Eletrônica, Regressão De Regime, Desclassificação De Falta
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Tornozeleira Eletrônica Regressão De Regime Desclassificação De Falta

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Parties

CLAUDIO DE SOUZA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 classificação da falta disciplinar por violação de tornozeleira eletrônica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem, que decidiu pela prática de falta disciplinar grave por violação da tornozeleira eletrônica com fundamento na Lei de Execução Penal e na jurisprudência do STJ; a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.