HC 825107 - DECISAO

HC 825107 - DECISAO

O STJ denegou o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o procedimento disciplinar observou garantias processuais, as instâncias ordinárias fundaram a caracterização da falta como grave em provas e depoimentos, a perda de 1/6 dos dias remidos foi motivada e compatível com a discricionariedade prevista no art.127 da LEP e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIDEAO DOS SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Procedimento Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Procedimento Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Para Reexame Fático

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Parties

GIDEAO DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Parte/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 caracterização da falta disciplinar (média x grave)
  2. 2 aplicabilidade e quantificação da perda de dias remidos
  3. 3 reinício do lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

O STJ denegou o habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: o procedimento disciplinar observou garantias processuais, as instâncias ordinárias fundaram a caracterização da falta como grave em provas e depoimentos, a perda de 1/6 dos dias remidos foi motivada e compatível com a discricionariedade prevista no art.127 da LEP e o reexame do conjunto fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Habeas corpus denegado.